HC 668932 - ACORDAO

HC 668932 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos com base na quantidade e na qualidade dos entorpecentes apreendidos (157,41 g de maconha e 110,06 g de cocaína), razão pela qual o agravo regimental não merece provimento; ademais, o pleito de expedição antecipada da guia de recolhimento não foi submetido à instância a quo, caracterizando supressão de instância e inviabilizando decisão originária deste Tribunal.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE SEGOVIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência E Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Expedição De Guia De Recolhimento Competência E Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE SEGOVIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da quantidade e da qualidade dos entorpecentes apreendidos
  2. 2 necessidade de prévio cumprimento do mandado de prisão para expedição de guia de recolhimento
  3. 3 competência desta Corte para apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos com base na quantidade e na qualidade dos entorpecentes apreendidos (157,41 g de maconha e 110,06 g de cocaína), razão pela qual o agravo regimental não merece provimento; ademais, o pleito de expedição antecipada da guia de recolhimento não foi submetido à instância a quo, caracterizando supressão de instância e inviabilizando decisão originária deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.