HC 672472 - DECISAO

HC 672472 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus: reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Parties
Paciente: Jean Victor Barbosa dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 440 Do STJ

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Parties

Jean Victor Barbosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de entorpecente apreendida
  2. 2 Modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena imposta

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus: reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; foi fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal competente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão referente à Ação Penal n. 1500975-91.2020.8.26.0536
  • Fixar o pagamento de 333 dias-multa