AREsp 1900238 - DECISAO

AREsp 1900238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Aggravante: TEREZA ANTUNES DE FARIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TEREZA ANTUNES DE FARIA

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio pretoriano) quando a decisão depende de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.