HC 672625 - DECISAO

HC 672625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido por esta Corte (autos com mesmo número de origem e idênticos argumentos), razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido por esta Corte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

ROSILDA LEITE ALVES IZIDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido por esta Corte (autos com mesmo número de origem e idênticos argumentos), razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.