AREsp 1871663 - DECISAO

AREsp 1871663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com prova de materialidade e autoria.

Parties
Agravante: JORGE PEREIRA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Desclassificação, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Desclassificação Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE PEREIRA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria por auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com prova de materialidade e autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.