HC 672368 - DECISAO

HC 672368 - DECISAO

Reconheceu‑se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do paciente, mas modulou‑se a fração no patamar mínimo (1/6) em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa; manteve‑se regime inicial mais gravoso (fechado) porque a quantidade/natureza da droga justificam recrudescimento do regime, e afastou‑se a substituição por restritivas de direitos por a pena final superar quatro anos.

Parties
Paciente: CAIO RAMOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir pena e adequar dosimetria e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAIO RAMOS DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração do redutor
  3. 3 fundamentação do regime prisional mais gravoso com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do paciente, mas modulou‑se a fração no patamar mínimo (1/6) em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias‑multa; manteve‑se regime inicial mais gravoso (fechado) porque a quantidade/natureza da droga justificam recrudescimento do regime, e afastou‑se a substituição por restritivas de direitos por a pena final superar quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir pena e adequar dosimetria e regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente ao patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão.