HC 672247 - DECISAO

HC 672247 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir a alegada ilegalidade, inviabilizando o exame do pedido; além disso, o acórdão de origem considerou presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não comprovada a necessidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída impede exame do habeas corpus
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar exigência do art. 318, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução documental: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para aferir a alegada ilegalidade, inviabilizando o exame do pedido; além disso, o acórdão de origem considerou presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não comprovada a necessidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se