HC 672648 - DECISAO

HC 672648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar revisão sumária: a exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, nos petrechos de mercancia e na confissão de guarda de entorpecentes para organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO MARTINS DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RENATO MARTINS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar revisão sumária: a exasperação da pena-base foi fundamentada na variedade e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, nos petrechos de mercancia e na confissão de guarda de entorpecentes para organização criminosa, circunstâncias que afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se