HC 661018 - DECISAO

HC 661018 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela instância de origem com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta pelo tipo e quantidade da droga apreendida (23,82 g de pasta base), indícios de habitualidade e reincidência específica, e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a questão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias, razão por que se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CARAVANTE RURALE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062162-65.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS CARAVANTE RURALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062162-65.2021.8.26.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela instância de origem com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta pelo tipo e quantidade da droga apreendida (23,82 g de pasta base), indícios de habitualidade e reincidência específica, e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a questão da prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser conhecida primeiro pelas instâncias ordinárias, razão por que se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se