HC 663948 - DECISAO

HC 663948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; no mérito, verifica-se que a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes do réu foi concretamente fundamentada pela multirreincidência e amparada na discricionariedade do julgador, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de aumento da pena-base superior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso próprio; no mérito, verifica-se que a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes do réu foi concretamente fundamentada pela multirreincidência e amparada na discricionariedade do julgador, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.