HC 667524 - DECISAO

HC 667524 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes primariedade e bons antecedentes e que a quantidade apreendida (32 pinos de cocaína) não era suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa), fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante
  3. 3 Reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes primariedade e bons antecedentes e que a quantidade apreendida (32 pinos de cocaína) não era suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa), fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.