HC 672894 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto prisional, sentença e inteiro teor do acórdão), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; pelo caráter sumário do habeas corpus, a falta de documentos inviabiliza o conhecimento do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Assistência a Filho Menor, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de alegada fundamentação genérica da manutenção da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
- 3 exigência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto prisional, sentença e inteiro teor do acórdão), impedindo a verificação de eventual constrangimento ilegal; pelo caráter sumário do habeas corpus, a falta de documentos inviabiliza o conhecimento do pedido.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida a liminar do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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