HC 615063 - DECISAO

HC 615063 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais nas residências dos pacientes não se deu amparado por fundadas razões objetivas que indicassem situação de flagrante no local; a descoberta posterior de entorpecentes foi mero acaso, tornando ilícitas as provas obtidas pela violação domiciliar; assim, ante a ausência de provas sobre a materialidade do delito, impõe-se o trancamento do processo por falta de justa causa e a revogação das prisões preventivas.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA GOMES DA SILVEIRA; Paciente: DIOGO GOMES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA GOMES DA SILVEIRA

Paciente

DIOGO GOMES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licititude das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 manutenção de prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais nas residências dos pacientes não se deu amparado por fundadas razões objetivas que indicassem situação de flagrante no local; a descoberta posterior de entorpecentes foi mero acaso, tornando ilícitas as provas obtidas pela violação domiciliar; assim, ante a ausência de provas sobre a materialidade do delito, impõe-se o trancamento do processo por falta de justa causa e a revogação das prisões preventivas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar as prisões preventivas dos pacientes
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso nos domicílios e de todas as que delas decorreram