HC 662291 - DECISAO

HC 662291 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de entorpecentes e os demais elementos dos autos não justificam a medida extrema e que medidas alternativas são suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Olavo Rosa dos Santos Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Prisão Domiciliar, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Prisão Domiciliar COVID 19

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Parties

Olavo Rosa dos Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de entorpecentes e os demais elementos dos autos não justificam a medida extrema e que medidas alternativas são suficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau