HC 655128 - DECISAO

HC 655128 - DECISAO

A não aplicação da minorante foi mantida porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (94 porções apreendidas, relato de atuação no tráfico por cerca de um mês e medidas socioeducativas na adolescência) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando o § 4º do art. 33. Contudo, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da pena superior a 4 e inferior a 8 anos; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEX FERREIRA DAS CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A não aplicação da minorante foi mantida porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos (94 porções apreendidas, relato de atuação no tráfico por cerca de um mês e medidas socioeducativas na adolescência) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando o § 4º do art. 33. Contudo, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso diante da primariedade técnica do paciente, da pena-base fixada no mínimo legal e da pena superior a 4 e inferior a 8 anos; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.