HC 649595 - DECISAO

HC 649595 - DECISAO

Embora o writ seja não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o exame de ofício evidenciou que, diante do decote de maus antecedentes, da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga (1,45 g de crack) e considerando as regras do art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/06, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se inadequada; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO DE FREITAS GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão De Ofício Do Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

IGOR FERNANDO DE FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Concessão De Ofício Do Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o writ seja não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o exame de ofício evidenciou que, diante do decote de maus antecedentes, da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga (1,45 g de crack) e considerando as regras do art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/06, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se inadequada; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.