HC 646907 - DECISAO

HC 646907 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da apreensão de 55 porções de maconha (aproximadamente 125 g) e 2 porções de cocaína (1,2 g), não havia outros elementos suficientes nos autos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RAFAEL VENANCIO MAGALHÃES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VENANCIO MAGALHÃES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da apreensão de 55 porções de maconha (aproximadamente 125 g) e 2 porções de cocaína (1,2 g), não havia outros elementos suficientes nos autos a demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa