HC 631260 - ACORDAO

HC 631260 - ACORDAO

Houve demora injustificada e irrazoável na admissibilidade do recurso especial interposto em abril de 2020, sem previsão de análise e sem contrarrazões, caracterizando excesso de prazo que tornou ilegítima a manutenção da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para relaxar as prisões e permitir que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, com possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADELSON ALTINO DE SOUZA; Paciente: ROGER JEAN GALINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e assegurar que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

ADELSON ALTINO DE SOUZA

Paciente

ROGER JEAN GALINARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 irrazãoável duração do processo
  2. 2 excesso de prazo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva perante demora processual

Ratio Decidendi

Houve demora injustificada e irrazoável na admissibilidade do recurso especial interposto em abril de 2020, sem previsão de análise e sem contrarrazões, caracterizando excesso de prazo que tornou ilegítima a manutenção da prisão preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para relaxar as prisões e permitir que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, com possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva e assegurar que os pacientes aguardem em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes e sem prejuízo de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Relaxar as prisões preventivas de ADELSON ALTINO DE SOUZA e ROGER JEAN GALINARI.