HC 669577 - ACORDAO

HC 669577 - ACORDAO

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado, uma vez que o agravante, abordado em via pública, admitiu aos policiais possuir grande plantação de maconha em sua residência (7,2 kg), os policiais localizaram estufa e plantas no local e não se comprovou violência psicológica; a insurgência defensiva demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado no habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar
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Parties

JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso sem mandado, uma vez que o agravante, abordado em via pública, admitiu aos policiais possuir grande plantação de maconha em sua residência (7,2 kg), os policiais localizaram estufa e plantas no local e não se comprovou violência psicológica; a insurgência defensiva demandaria revolvimento de matéria probatória, o que é vedado no habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.