RHC 143393 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque há fundamentos concretos para a prisão preventiva do paciente, notadamente sua atuação como policial militar integrante e informante de organização criminosa que movimentou milhares de reais e operava inclusive de dentro de unidade prisional, configurando risco à ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DIAS; Acusado: RENAN CASTANHEIRA FLORES; Acusado: LUCIANO FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prevaricação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Organização Criminosa Prevaricação +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DIAS

Agravante

RENAN CASTANHEIRA FLORES

Acusado

LUCIANO FERNANDO DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Integração em organização criminosa como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque há fundamentos concretos para a prisão preventiva do paciente, notadamente sua atuação como policial militar integrante e informante de organização criminosa que movimentou milhares de reais e operava inclusive de dentro de unidade prisional, configurando risco à ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do decreto prisional