HC 666034 - ACORDAO

HC 666034 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi adequadamente fundamentada ao considerar a impossibilidade de apreciação do pedido em cognição sumária e a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta apurada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KATIA MENDES FERREIRA; Agravante: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Agravante

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de ilegalidade patente que permita a superação da Súmula 691
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão agravada foi adequadamente fundamentada ao considerar a impossibilidade de apreciação do pedido em cognição sumária e a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta apurada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental