HC 647902 - ACORDAO

HC 647902 - ACORDAO

O tribunal manteve a fixação do regime inicial fechado porque a habitualidade delitiva e os maus antecedentes foram devidamente reconhecidos e valorados na dosimetria da pena (terceira fase), havendo fundamentação concreta quanto ao envolvimento do sentenciado em atos infracionais da mesma espécie quando menor, o que justifica, em juízo discricionário correto, o regime mais gravoso; não se verifica ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habitualidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habitualidade Delitiva Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 consideração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 validação da habitualidade delitiva como fundamento para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a fixação do regime inicial fechado porque a habitualidade delitiva e os maus antecedentes foram devidamente reconhecidos e valorados na dosimetria da pena (terceira fase), havendo fundamentação concreta quanto ao envolvimento do sentenciado em atos infracionais da mesma espécie quando menor, o que justifica, em juízo discricionário correto, o regime mais gravoso; não se verifica ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus