AREsp 1805981 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a necessidade de afastar os óbices invocados (Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF), configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Luiz Roberto de Oliveira Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas
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Parties

Luiz Roberto de Oliveira Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre harmonia com jurisprudência consolidada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem a necessidade de afastar os óbices invocados (Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 283/STF), configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se