RHC 144309 - DECISAO

RHC 144309 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, considerando a quantidade de drogas apreendida não exacerbada, a ausência de violência ou grave ameaça, a pandemia de Covid-19 e a possibilidade de medidas menos gravosas, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO CRISTIANO CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLAUDIO CRISTIANO CAMPOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, considerando a quantidade de drogas apreendida não exacerbada, a ausência de violência ou grave ameaça, a pandemia de Covid-19 e a possibilidade de medidas menos gravosas, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de CLAUDIO CRISTIANO CAMPOS por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se