HC 671096 - DECISAO

HC 671096 - DECISAO

Constatou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento na quantidade/natureza de 20 g de crack era inadequada e configurou ilegalidade na dosimetria da primeira fase; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus ex officio para afastar tal agravante e readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, com 583 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria inalteradas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GAGEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo: afastada a valoração negativa da quantidade/natureza do entorpecente e readequada a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GAGEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus ex officio em face de ilegalidade
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza de droga

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime com fundamento na quantidade/natureza de 20 g de crack era inadequada e configurou ilegalidade na dosimetria da primeira fase; por essa razão, concedeu-se o habeas corpus ex officio para afastar tal agravante e readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, com 583 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria inalteradas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo: afastada a valoração negativa da quantidade/natureza do entorpecente e readequada a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime fundadas na quantidade/natureza do entorpecente (20 g de crack)
  • Readequar a reprimenda definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa