RHC 143218 - DECISAO

RHC 143218 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, em razão da recomendação da Resolução CNJ 62/2020, da primariedade do paciente, da quantidade de droga apreendida que não foge ao padrão e da inexistência de elementos que indiquem maior grau de envolvimento com organização criminosa, ressalvando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Vitor dos Santos Carvalho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Liminar Concedida E Confirmada No Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com ressalva de manutenção da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Resolução CNJ 62/2020 Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vitor dos Santos Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Liminar Concedida E Confirmada No Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia (Resolução CNJ 62/2020)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 peso da primariedade e ausência de antecedentes na avaliação do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, em razão da recomendação da Resolução CNJ 62/2020, da primariedade do paciente, da quantidade de droga apreendida que não foge ao padrão e da inexistência de elementos que indiquem maior grau de envolvimento com organização criminosa, ressalvando-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, com ressalva de manutenção da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Confirmar a liminar concedida.