HC 629007 - DECISAO

HC 629007 - DECISAO

Há ausência de ilegalidade manifesta de direito que permita conhecer do habeas corpus; as questões relativas a absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita, e o acervo probatório demonstra posse compartilhada e finalidade de difusão, justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.

Parties
Paciente: GENECI DA SILVA; Paciente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

GENECI DA SILVA

Paciente

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei nº 13964/19 na parte processual sem retroatividade

Ratio Decidendi

Há ausência de ilegalidade manifesta de direito que permita conhecer do habeas corpus; as questões relativas a absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita, e o acervo probatório demonstra posse compartilhada e finalidade de difusão, justificando a manutenção da condenação e do regime fechado.