HC 672461 - DECISAO

HC 672461 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se negou a ordem liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por alegada invasão ilegal de domicílio
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual, evitando-se supressão de instância, razão pela qual se negou a ordem liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se