HC 671396 - DECISAO

HC 671396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a instância ordinária fundou, em prova idônea (grande quantidade de droga apreendida — 1.682 g em 700 porções — e demais circunstâncias), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e a eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: David Carlos Pereira Ribeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Informante Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus (denegação subsidiária da ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

David Carlos Pereira Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Informante Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a aplicação da minorante
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como via para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a instância ordinária fundou, em prova idônea (grande quantidade de droga apreendida — 1.682 g em 700 porções — e demais circunstâncias), a conclusão de dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e a eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (denegação subsidiária da ordem)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.