HC 664242 - DECISAO

HC 664242 - DECISAO

Negou-se a ordem porque havia fundadas razões e elementos objetivos: prévio monitoramento do imóvel, flagrante da venda de entorpecentes, apreensão de múltiplas substâncias e material indicativo de mercancia (balanças, cadernetas, dinheiro fracionado), configurando fumaça de autoria e materialidade e perigo à ordem pública/instrução, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas alternativas foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: WESLLEY MACHADO BATISTA; Paciente: WILLIAN BUENO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY MACHADO BATISTA

Paciente

WILLIAN BUENO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas na busca sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque havia fundadas razões e elementos objetivos: prévio monitoramento do imóvel, flagrante da venda de entorpecentes, apreensão de múltiplas substâncias e material indicativo de mercancia (balanças, cadernetas, dinheiro fracionado), configurando fumaça de autoria e materialidade e perigo à ordem pública/instrução, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos e as medidas alternativas foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Comunique-se à autoridade policial e à casa prisional