HC 659569 - DECISAO

HC 659569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que comprovam tráfico (47g em 78 pinos, informações policiais).

Parties
Paciente: ADRIANO VIANA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

ADRIANO VIANA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação do crime
  2. 2 interpretação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame de prova incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação para art. 28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que comprovam tráfico (47g em 78 pinos, informações policiais).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.