AREsp 1875668 - DECISAO

AREsp 1875668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a obstar a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CANDIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Livre Convencimento, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Livre Convencimento +1 more

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Parties

GABRIEL CANDIDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP (livre convencimento e absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação apta a obstar a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.