HC 653721 - DECISAO

HC 653721 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a defesa deixou de alegar a ausência da mídia em momento processual oportuno (alegações finais/razões de apelação), configurando hipótese de "nulidade de algibeira" e sujeita ao art. 565 do CPP; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência da mídia, tendo o Tribunal de origem determinado a juntada do material e reapreciado as provas sem constatar desconformidade, e o juiz sentenciante presidiu a audiência, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: RENATO MOREIRA FLORENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Mídia De Audiência De Instrução E Julgamento, Nulidade De Algibeira, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Mídia De Audiência De Instrução E Julgamento Nulidade De Algibeira Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

RENATO MOREIRA FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nega Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade por ausência de juntada de mídia da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 565 do CPP (impossibilidade de alegar nulidade de que a parte tenha concorrido)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque a defesa deixou de alegar a ausência da mídia em momento processual oportuno (alegações finais/razões de apelação), configurando hipótese de "nulidade de algibeira" e sujeita ao art. 565 do CPP; além disso, não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência da mídia, tendo o Tribunal de origem determinado a juntada do material e reapreciado as provas sem constatar desconformidade, e o juiz sentenciante presidiu a audiência, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus