AREsp 1813720 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada porque a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e demonstrou a habitualidade na atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º, e, por a pena ser de 5 anos e 10 meses, tornou-se inviável a substituição por pena restritiva de direitos e a fixação do regime aberto.

Parties
Agravante: DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Desclassificação Para Art. 28 (lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Substituição De Pena E Regime (limites)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Desclassificação Para Art. 28 (lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Substituição De Pena E Regime (limites)

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Parties

DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada porque a revisão dos fundamentos implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) comprovou a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e demonstrou a habitualidade na atividade criminosa, afastando o redutor do art. 33, §4º, e, por a pena ser de 5 anos e 10 meses, tornou-se inviável a substituição por pena restritiva de direitos e a fixação do regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a materialidade e autoria pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 e afastou o redutor do art. 33, §4º