HC 669414 - ACORDAO

HC 669414 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com registros anteriores de atos infracionais e inquéritos/ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva, mostrou-se concreta a necessidade da medida extrema, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; por isso, a fundamentação do decreto prisional é idônea e a prisão preventiva deve ser mantida.

Parties
Paciente/agravante: DIOGO DAVI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Flagrante +1 more

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Parties

DIOGO DAVI DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Consideração de antecedentes, atos infracionais e inquéritos em curso como indicativos de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com registros anteriores de atos infracionais e inquéritos/ações penais em curso que evidenciam reiteração delitiva, mostrou-se concreta a necessidade da medida extrema, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; por isso, a fundamentação do decreto prisional é idônea e a prisão preventiva deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente