RHC 127439 - DECISAO

RHC 127439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário em habeas corpus não cabível nas circunstâncias, pois implicaria supressão de instância) e porque, além da inadequação procedimental, os autos não demonstraram constrangimento ilegal manifesto quanto à contemporaneidade do decreto prisional; a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, 13,300 kg de maconha, concurso de agentes, atuação como batedor, reincidência e maus antecedentes), nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: Edinei Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Decretação De Prisão, Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Decretação De Prisão Apelação

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Parties

Edinei Pereira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário em habeas corpus não cabível nas circunstâncias, pois implicaria supressão de instância) e porque, além da inadequação procedimental, os autos não demonstraram constrangimento ilegal manifesto quanto à contemporaneidade do decreto prisional; a sentença condenatória apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (gravidade concreta, 13,300 kg de maconha, concurso de agentes, atuação como batedor, reincidência e maus antecedentes), nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.