RHC 146247 - DECISAO

RHC 146247 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (11,01 g de cocaína) não é expressiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e as demais circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas são suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, observando a exigência de fundamentação concreta e a excepcionalidade da prisão cautelar, determinou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: James Michel Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

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Parties

James Michel Antonio de Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos para decretar ou manter custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a quantidade apreendida (11,01 g de cocaína) não é expressiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e as demais circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas são suficientes para evitar a reiteração delitiva; assim, observando a exigência de fundamentação concreta e a excepcionalidade da prisão cautelar, determinou-se a substituição por medidas do art. 319 do CPP, com fiscalização pelo juízo de primeiro grau e possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrido.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.