AREsp 1874151 - DECISAO

AREsp 1874151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a ausência de ocupação lícita, consideradas isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado, e a imposição de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena estavam lastreadas apenas em gravidade abstrata, sendo inadequadas; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial fixado como aberto, com exame pelo juízo de execução sobre eventual substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Wender Jesus Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

Wender Jesus Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga e a ausência de ocupação lícita são suficientes, isoladamente, para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação da fundamentação para imposição de regime inicial mais rigoroso e para indeferimento da substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a ausência de ocupação lícita, consideradas isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado, e a imposição de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena estavam lastreadas apenas em gravidade abstrata, sendo inadequadas; em consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e o regime inicial fixado como aberto, com exame pelo juízo de execução sobre eventual substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do réu
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão