HC 672752 - DECISAO

HC 672752 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus: a via eleita é inadequada para promover o reexame do acervo probatório; subsidiariamente, a condenação por tráfico de drogas foi mantida por estar lastreada em prova suficiente (20 porções de crack, apreensão de dinheiro, depoimentos e antecedentes), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus, e o regime inicial fechado permanece por aplicação do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal (reincidência).

Parties
Paciente: JONATAN BELMIRO RODRIGUES; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONATAN BELMIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus: a via eleita é inadequada para promover o reexame do acervo probatório; subsidiariamente, a condenação por tráfico de drogas foi mantida por estar lastreada em prova suficiente (20 porções de crack, apreensão de dinheiro, depoimentos e antecedentes), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção via habeas corpus, e o regime inicial fechado permanece por aplicação do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal (reincidência).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.