AREsp 1868950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da tese sob o viés exigido para fins de recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicada pelo tribunal.

Parties
Agravante: ERIKA RAMOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Pena Base Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante +3 more

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Parties

ERIKA RAMOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal quanto à dosimetria (aumento da pena-base)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exceções à inviolabilidade do domicílio (consentimento, estado de flagrância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, inexistindo exame da tese sob o viés exigido para fins de recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicada pelo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se