RHC 148708 - DECISAO

RHC 148708 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, ocupação/residência), da necessidade de observância da progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada conforme art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional e insuficientemente fundamentada no caso concreto, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, ocupação/residência), da necessidade de observância da progressividade das restrições pessoais prevista no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se