REsp 1913441 - DECISAO

REsp 1913441 - DECISAO

Verificada a suficiência probatória para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, reconheceu-se, contudo, a ocorrência de reformatio in pejus pela exasperação da pena-base pelo Tribunal de apelação sem insurgência do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para recalcular a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico, afastou-se a majoração indevida da pena-base imposta em apelação, aplicou-se o redutor do art.33, §4º à situação de Rodrigo (não a Francisco, por reincidência específica) e fixaram-se as penas e regimes finais levando em conta a prova dos autos e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GREGORIO DE JESUS SANTOS; Recorrente: RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação (art. 37 Vs Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação (art. 37 Vs Art. 33)

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Parties

FRANCISCO GREGORIO DE JESUS SANTOS

Recorrente

RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da imputação (art. 33, caput vs art. 37 e art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela Corte a quo ao agravar pena-base sem insurgência ministerial
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência probatória para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, reconheceu-se, contudo, a ocorrência de reformatio in pejus pela exasperação da pena-base pelo Tribunal de apelação sem insurgência do Ministério Público, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para recalcular a dosimetria: manteve-se a condenação por tráfico, afastou-se a majoração indevida da pena-base imposta em apelação, aplicou-se o redutor do art.33, §4º à situação de Rodrigo (não a Francisco, por reincidência específica) e fixaram-se as penas e regimes finais levando em conta a prova dos autos e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente FRANCISCO GREGORIO DE JESUS SANTOS em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado
  • dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime semiaberto