HC 662502 - DECISAO

HC 662502 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento para venda e indícios de dedicação a atividade criminosa/pertencimento a organização), entendimento que não pode ser desconstituído em habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório; igualmente, manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias concretas (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento para venda e indícios de dedicação a atividade criminosa/pertencimento a organização), entendimento que não pode ser desconstituído em habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório; igualmente, manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Fica mantido o regime prisional semiaberto.