REsp 1893467 - DECISAO

REsp 1893467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as pretensões de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao verificar indícios de dedicação a atividades criminosas. Ademais, questões não impugnadas expressamente não foram conhecidas (Súmula 284/STF) e a pena final (8 anos e 3 meses) impõe regime inicial fechado conforme art.33, §2º, "a", do CP.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Receptação, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento (art.33, §2º, A, Cp), Perdimento De Bem, Interceptações Telefônicas, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Receptação Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de absolvição do crime de receptação
  3. 3 Violação do art.59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as pretensões de reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 e de absolvição dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao verificar indícios de dedicação a atividades criminosas. Ademais, questões não impugnadas expressamente não foram conhecidas (Súmula 284/STF) e a pena final (8 anos e 3 meses) impõe regime inicial fechado conforme art.33, §2º, "a", do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.