AREsp 1868251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de norma federal (Súmula 284/STF); matéria constitucional é própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); haveria necessidade de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: LUIS OTAVIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Vedação De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)
  3. 3 falta de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de norma federal (Súmula 284/STF); matéria constitucional é própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF); haveria necessidade de reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.