AREsp 1872494 - DECISAO

AREsp 1872494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fixação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade significativa da droga apreendida (201,1 kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do § 4º do art. 33 não foi aplicada diante de elementos concretos (modus operandi, participação de diversos agentes, técnica para ocultação) que demonstram dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, de modo que não há violação legal que justifique a revisão.

Parties
Agravante: EXPEDITO ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EXPEDITO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão dos critérios do art. 59 do Código Penal versus preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a fixação da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade significativa da droga apreendida (201,1 kg de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do § 4º do art. 33 não foi aplicada diante de elementos concretos (modus operandi, participação de diversos agentes, técnica para ocultação) que demonstram dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, de modo que não há violação legal que justifique a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.