HC 656161 - DECISAO

HC 656161 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porquanto a via adequada para impugnar acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior é o recurso ordinário (art. 102, II, "a", da CF); a interposição do recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: RODRIGO YAN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro +1 more

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Parties

RODRIGO YAN LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porquanto a via adequada para impugnar acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior é o recurso ordinário (art. 102, II, "a", da CF); a interposição do recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.