HC 666380 - DECISAO

HC 666380 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a instrução seguia marcha regular sem desídia ou prazo injustificável mesmo no contexto de pandemia; havia fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (quantidade e diversidade de droga apreendida e antecedentes/condenações do paciente) e não houve prova de que a unidade prisional não adota precauções sanitárias ou não poderia prestar tratamento adequado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOÃO OLIVEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva diante da quantidade/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a instrução seguia marcha regular sem desídia ou prazo injustificável mesmo no contexto de pandemia; havia fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (quantidade e diversidade de droga apreendida e antecedentes/condenações do paciente) e não houve prova de que a unidade prisional não adota precauções sanitárias ou não poderia prestar tratamento adequado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se