REsp 1941710 - DECISAO

REsp 1941710 - DECISAO

Incabível revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a quantidade apreendida (181,85g de maconha) não justifica majoração da pena-base além do mínimo legal; a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada como base para reconhecer a agravante da reincidência, devendo ser afastada; verificados tais pontos, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO GUERRA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GUERRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou necessidade de desclassificação para art. 28
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da agravante de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Incabível revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a quantidade apreendida (181,85g de maconha) não justifica majoração da pena-base além do mínimo legal; a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode ser utilizada como base para reconhecer a agravante da reincidência, devendo ser afastada; verificados tais pontos, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Afastar a agravante da reincidência