HC 653205 - DECISAO

HC 653205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, vedado segundo orientação jurisprudencial, e porque a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RICARDO DE TOLEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Prisão Em Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Prisão Em Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

EMERSON RICARDO DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reforma da conclusão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, vedado segundo orientação jurisprudencial, e porque a Corte estadual, com lastro nas provas, concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se